Introdução
Criamos a presente Seção com o objetivo de disseminar a informação sobre importantes matérias jurídicas que estão sendo objeto de discussão no âmbito do Poder Judiciário.
Ao longo de uma militância de 15 anos no exercício da advocacia, notamos que os servidores públicos da ativa, os aposentados e os pensionistas federais são, muitas vezes, prejudicados por absoluta falta de conhecimento de que os seus direitos foram violados.
Para sanar, ou ao menos minorar este problema, elaboramos a tabela que segue abaixo, na qual figuram algumas das principais teses jurídicas que já foram discutidas pelo Poder Judiciário, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.
Basta clicar no nome da tese jurídica. Ao fazê-lo, imediatamente é aberto um texto que explicar, em detalhes, qual o direito violado, como esta violação ocorreu e o que fazer para eliminar este prejuízo.
Por último, deixe-se claro que esta é uma seção com finalidade estritamente informativa, que visa dotar aqueles que a consultarem de subsídios para a defesa de seus legítimos direitos, não se devendo perder de vista que o usuário que a acessar pode e deve procurar um advogado da sua inteira confiança.
Ação Judicial(Tese) | Como ocorreu a violação do direito? | Beneficiários | Possui precedente favorável do Supremo Tribunal Federal? | Possui precedente favorável de outros Tribunais? |
Desconto do PSS sobre um terço de férias | Vide histórico (clicar) | Todos os servidores públicos federais em atividade ocupantes de cargos efetivos | Sim.Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 603.537-7 | Sim. Precedente do Superior Tribunal de JustiçaPetição nº 7.296/PE |
Desconto do PSS sobre cargos em comissão | Vide histórico (clicar) | Todos os servidores públicos ativos, efetivos ou não, ocupantes de cargos em comissão | SimRecurso Extraordinário nº 463.348/PR | Sim. Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Apelação e Reexame Necessário nº 2004.71.00.003027-0 |
GDATA – Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa | Vide Histórico(clicar) | Todos os servidores públicos aposentados e pensionistas federais que integravam o antigo Plano de Classificação de Cargos de 1970 | Sim.Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF
Súmula Vinculante nº 20 |
Sim. Precedente do STJ.Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1111812/PB |
GDPGTAS – Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte | Vide histórico (clicar) | Todos os servidores públicos aposentados e pensionistas integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE | Sim.Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 591.303/SE
Súmula Administrativa nº 49, da Advocacia-Geral da União |
Sim. Precedente do TRF – 4ª Região.Apelação Cível nº 0000250-70.2009.404.7210/SC |
GDASST – Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho | Vide histórico (clicar) | Todos os servidores públicos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho | Sim.Recurso Extraordinário nº 572.052/PE | Sim. Precedentes do STJ e Tribunal Regional Federal – 2ª RegiãoAgravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1218808/PB
Apelação Cível 430020 |
GDAP – Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária | Vide histórico(clicar) | Todos os servidores públicos aposentados e pensionistas integrantes da Carreira Previdenciária do INSS | Sim.Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 595.023/RS | Sim. Precedente do TRF – 4ª RegiãoApelação Cível nº 2002.72.01.000678-6/SC |
GDPGPE – Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo | Vide histórico(clicar) | Todos os servidores públicos aposentados e pensionistas integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo | Não | Sim. Precedentes da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Distrito Federal e 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Santa CatarinaProcesso nº 48558-08.2009.4.01.3400
Recurso de Sentença Cível nº 2009.72.57.002278-0 |